Mês: maio 2026

Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários em processo de recuperação judicial até o dia 26/06

Por meio da Resolução Administrativa 09/26 a Secretaria da Fazenda (Sefaz) prorrogou até o dia 26 de junho, o prazo para empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial aproveitarem o Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários. O benefício alcança os fatos geradores dos débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto.

A adesão ao Parcelamento Especial deverá ser feita a pedido do devedor, instruído com o comprovante do deferimento do processamento da recuperação judicial e solicitado por meio do Sistema Eletrônico e Informações (SEI), dirigido ao secretário da Fazenda/Assessoria Jurídica. O pedido para protocolização no SEI pode ser enviado pelo e-mail: protocolo.sefaz@sefaz.ma.gov.br.

Para os débitos tributários a redução das multas e dos juros chega a 95% para pagamento à vista ou em 48 parcelas, e 70% a 90% para parcelamentos, que podem chegar a 180 vezes.

Os débitos tributários relativos a penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigações acessórias terão redução de 50% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes, para pagamento à vista.

Já para os débitos não tributários, quando a dívida principal não se referir a multa punitiva (de ofício) os descontos serão de 90% para pagamento à vista e 50% a 75% quando for parcelamento. Quando a dívida principal se referir a multa punitiva (de ofício) o desconto será de 80% para pagamento à vista e 50% a 70% quando for parcelamento.

As parcelas serão atualizadas, mês a mês, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

O não pagamento da primeira parcela ou parcela única implicará no cancelamento do Parcelamento Especial, entre outras hipóteses definidas na Lei nº 12.339 de 3 de julho de 2024.

Somente poderá ser concedido até 2 parcelamentos, por contribuinte, quanto ao benefício de que trata esta Resolução Administrativa.

Em ato com Marcelo Poeta e apoiadores, Orleans Brandão assume compromisso de melhorar o transporte e esporte na região do Grande Anil

POLITICA: Em franca expansão de sua base de apoio na capital maranhense, o pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, segue ampliando de forma consistente o número de adesões ao seu projeto político em São Luís, demonstrando crescente capilaridade política em diversas regiões da Ilha.
Nesta quinta-feira (30), ele participou de mais uma reunião com expressiva participação popular, desta vez com o vereador Marcelo Poeta e apoiadores, na sede do Botafogo, fortalecendo sua pré-candidatura na região do Grande Anil.

Na ocasião, os moradores puderam fazer perguntas a Orleans, que agradeceu pelo momento de escuta e diálogo diretamente com as comunidades do Grande Anil para compreender as principais demandas da região. Segundo ele, áreas essenciais como transporte, infraestrutura urbana e esporte precisam de atenção urgente, já que foram apontadas pelos próprios moradores como precárias.

“Assumo aqui compromissos muito claros com a região do Grande Anil, principalmente no que diz respeito ao transporte público, ao sistema de drenagem e ao incentivo ao esporte. Sabemos que o transporte é uma responsabilidade do município, mas isso não impede que possamos buscar parcerias, como já foi feito com outros municípios da Região Metropolitana de São Luís, para melhorar esse serviço tão essencial. Além disso, é impossível ignorar a situação do esporte no bairro do Anil. O que já foi um verdadeiro celeiro de grandes talentos, hoje se encontra totalmente desassistido. E isso precisa mudar”, assegurou.

O vereador Marcelo Poeta, reconhecido por sua atuação firme nas comunidades, desempenha importante papel no fortalecimento da pré-candidatura de Orleans Brandão naquela área. Com grande capacidade de mobilização e forte conexão com a população de São Luís, ele se destaca como uma das principais lideranças nesse processo.

“Hoje reunimos nosso grupo para mostrar nosso apoio à pré-candidatura de Orleans, pois vemos nele uma esperança de termos alguém que realmente olhe para a nossa São Luís, que enxergue tanto a árvore quanto a floresta. Sabemos que ele é um jovem realmente comprometido e vai fazer acontecer”, disse. Poeta.

Com presença constante nos bairros e comunidades da zona rural de São Luis, Orleans avança e consolida apoios a seu projeto político em redutos fundamentais da cidade. Apoios como o do casal Raimundo Neto e Márcia Cristina, moradores do Aurora/Anil, que relataram no evento problemas de infraestrutura e carência de áreas para a prática esportiva em seu bairro.

“Confiamos que Orleans dará a atenção que merecemos. Temos tantos terrenos baldios em nossa area, que poderiam ser utilizados para espaços de esporte, mas, apesar das nossas reivindicações ao município, nunca tivemos atenção devida”, disse Neto.

Segov celebra aniversários de Pedreiras e Grajaú com entregas importantes para as regiões do Alto e Médio Mearim

Um novo ciclo celebrado com garantias de serviços, acesso à tecnologia e melhorias em diversos eixos. Assim foram as entregas realizadas pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov), nos últimos dias, em dois importantes municípios maranhenses: Pedreiras e Grajaú.

Em Pedreiras, em comemoração aos 106 anos da cidade, a Segov fortaleceu o acesso democrático às tecnologias de ponta, com a entrega de mais uma unidade da Estação Tech – a 61ª no estado que irá garantir marketing digital, informática básica e avançada, robótica e programação à população maranhense.

Outro avanço significativo do Governo do Estado na cidade foram as obras de reforma e revitalização da 7ª Ciretran de Pedreiras. Com a iniciativa, o espaço foi modernizado, possibilitando ao público um melhor atendimento e acesso aos serviços de trânsito.

Ainda no Médio Mearim, a gestão estadual entregou uma nova unidade do Viva Procon, Ciretran e dois Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAA) nos povoados Angical I e Pau D´arco.

Grajaú

Já no município de Grajaú, em celebração aos seus 215 anos de fundação, o Governo do Maranhão, via Segov, também garantiu novas unidades do Ciretran e da Estação Tech.

Além disso, a Secretaria também foi responsável por duas importantes assinaturas para a região: a do Termo de Autorização para construção de Abatedouro; e , ainda, da Ordem de Serviço para implantação da sede da 7ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (7ª CIBM).

“Realizar todas essas entregas é reforçar que tanto a Segov, quanto o Governo do Estado, está e continuará fazendo o melhor para a população. Possibilitar oportunidades, garantir acesso a direitos e novos serviços, ampliar o desenvolvimento e a geração de renda. Características importantes de uma gestão que pensa em futuro ainda mais promissor”, destacou o secretário Márcio Machado, da Segov.